O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é uma instância colegiada com atuação permanente, consultivo e deliberativa, responsável pela formulação de estratégias e pelo controle da execução da política de saúde em sua esfera, abrangendo aspectos econômicos e financeiros. Sua criação no âmbito do Sistema Único de Saúde se deu pela lei nº 8.142 de 28 […]Leia Mais
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituído pela Lei Municipal n°: 1.267/2019 de 07 de junho de 2019 é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para crianças e adolescentes. Também faz o registro de entidades que […]Leia Mais