Competências: Pela Carta Magna, compete aos municípios:
– legislar sobre assuntos de interesse local;
– instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
– criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
– organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; e
– manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.