• 25 de junho de 2024

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD

O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência instituido pela Lei n° 1010/2011, de 04 de julho de 2011, é um órgão paritário, fiscalizador, consultivo, deliberativo com caráter propositivo da política de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Composição do CMPDP

O Conselho Municipal do Conselho de Direitos das Pessoas com será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, de acordo com a seguinte composição:

Governamentais;

  • 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;
  • 01 (um) membro de Secretaria Municipal de Saúde;
  • 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;
  • 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer.

Não Governamentais;

  • 01 (um) representante de entidade de Deficiência Física;
  • 01 (um) representante de entidade de Deficiência intelectual;
  • 01 (um) representante de entidade Eclesial;
  • 01 (um) representante de povos tradicionais.

Sua estrutura é estabelecida mediante regimento interno que regulamenta o seu funcionamento. Os conselheiros representantes do governo são indicados pelo chefe do executivo.

As representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada serão indicadas pelas respectivas entidades e submetidas a processo de eleição.

O mandato dos membros é de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução consecutiva.

Compete ao CMDPD


• Promover medidas que visem a proteção, a assistência e a defesa dos direitos das pessoas com deficiências;
• Articular e apoiar projetos e atividades que possam contribuir para a solução dos problemas das pessoas com deficiências;
• Opinar sobre critérios de atendimento e recursos financeiros destinados pelo Município a entidades que prestam serviço as pessoas com deficiências;
• Acompanhar e assessorar a elaboração de projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal, que sejam de interesse das pessoas com deficiências;
• Incentivar o desenvolvimento de projetos que objetivem a participação das pessoas com deficiências nos diversos setores de atividades sociais;
• Apoiar campanhas de conscientização e programas educativos para a sociedade em geral, visando a valorização das pessoas com deficiências;
• Opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas relativas à lesão dos direitos das pessoas com deficiências.

Membros do Conselho

REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL DO PODER EXECUTIVO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE (SEADES):

– Titular: Niedja Juliana de Moura Bernardino        

– Suplente: Denis Lima                                             

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS):

– Titular: Juliana Neorio Gonzaga Freire                  

– Suplente: Karina Nogueira de Carvalho                 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED):                                                       

Titular: Jucila Kelly Brandão                                 

 – Suplente: Valquíria da Silva Gomes                       

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE (SECULTE):

– Titular: José Eduardo Vieira Lima                         

– Suplente: José Dulcivan Gomes

REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL:

ENTIDADE DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:

– Titular: Valfrânia de Souza Santos (Associação dos Deficientes Físicos de Delmiro Gouveia – ADEFIDEG)                                            

– Suplente: Maria Gorete Alves Cabral (Instituto Crescer Cidadão – ICC)

ENTIDADE DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL:

– Titular: Allan Kardec Sandes Correia (GUERREIRO DE LUZ)                                 

Suplente:  Vânia Lucia Silva (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE)

ENTIDADE DE ECLESIAL:

– Titular: Alecsandro Nogueira Lemos (1ª IGREJA BATISTA)                                                              

Suplente: Vacância

POVOS TRADICIONAIS:

– Titular: Edson Cavalcante Filho                             

– Suplente: Vacância

Membros da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

Presidente:  Allan Kardec Sandes Correia (GUERREIRO DE LUZ)                                                         Vice-Presidente: Alecsandro Nogueira Lemos (1ª IGREJA BATISTA)       

Secretária Executiva: Maria Hélia Lisboa Campos   

Data das Reuniões Ordinárias: Toda 4ª quinta-feira do mês, as 15:00h.

    Dúvidas

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

(82) 99948-1955

cmdpddelmirogouveia@outlook.com

Rua Coronel Ulisses Luna, 56, Bairro Novo.                                                                   De Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h.

CALENDÁRIO DE REUNIÕES

ORDINÁRIA DO CMDPD

PARA O ANO DE 2023

MÊSDATAHORÁRIO
Janeiro26/01/202315:00H
Fevereiro23/02/202315:00H
Março23/03/202315:00H
Abril27/04/202315:00H
Maio25/05/202315:00H
Junho22/06/202315:00H
Julho27/07/202315:00H
Agosto24/08/202315:00H
Setembro28/09/202315:00H
Outubro26/10/202315:00H
Novembro23/11/202315:00H
Dezembro28/12/202315:00H
PRESIDENTE DO CMDPD: Allan Kardec Sandes Correia
casadosconselhosdg@hotmail.com
Obs.: Reuniões ordinárias, toda quarta quinta-feira do mês.

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