Conselho Tutelar – Delmiro Gouveia

Serviços do Conselho Tutelar

• Atendimento de denúncias ligadas a maus tratos de crianças e adolescentes;
• Orientações e conselhos para pais e responsáveis;
• Requisição de serviços públicos necessários para o atendimento adequado;
• Fiscalização de entidades como serviços de acolhimento entre outros;
• Cumprimento de medidas sócio-educativas;
• Requisição de certidões de nascimento ou óbito de crianças e adolescentes.
• Acolhimento pelo conselheiro;
• Abertura de expediente interno;
• Orientações;
• Encaminhamentos à rede de atendimento e aos órgãos municipais, estadual e federal;
• Se necessário, visita domiciliar e/ou busca ativa;
• Acompanhamento;

 Atribuições do Conselheiro Tutelar

• Atender Crianças e Adolescentes;
• Ouvir queixas e reclamações sobre situações que ameacem ou violem os direitos de crianças e adolescentes;
• Acompanhar a situação do atendimento às crianças e adolescentes na sua área de atuação é identificar possíveis ameaças ou violações de direitos;
• Atender e aconselhar os pais ou responsável;
• A ação do Conselho Tutelar é ainda mais urgente quando se constata que crianças e adolescentes são vítimas de maus- tratos, opressão ou abuso sexual;
• Promover a execução de suas decisões;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia e fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
• Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
• Encaminhar à Justiça da Infância e da Juventude os casos que envolvam questões litigiosas, contraditórias, contenciosas, de conflito de interesses; por exemplo: destituição do poder familiar; guarda; tutela, adoção;
• Encaminhar o adolescente para o cumprimento da medida protetiva aplicada, acompanhar e controlar sua execução, mantendo informada a autoridade judiciária;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário;
• Assessorar o Poder Executivo Local na Elaboração da Proposta Orçamentária Para Planos e Programas de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Representar ao Ministério Público, Para Efeito de Ações de Perda ou Suspensão do poder familiar;
• Fiscalizar as Entidades de Atendimento;

Requisitos à candidatura e da documentação

Somente poderão concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem os requisitos para candidatura fixados na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei Municipal n. 1267/2019, a saber:

• Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade, na data da inscrição da candidatura;
• Ter reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio;
• Residir no município, no mínimo há 02 (dois) ano e comprovar domicílio eleitoral;
• Estar no gozo de seus direitos políticos;
• Apresentar no momento da inscrição diploma, certificado ou declaração de escolaridade de nível médio, equivalente ao médio ou superior, no mínimo, na data da inscrição de candidatura;
• Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial;
• Comprovar conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia de Direitos e sobre informática básica, por meio de prova de caráter classificatório e eliminatório com nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis) e com frequência comprovada de 100% em curso que antecede a mesma, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
• Comprovar experiência de no mínimo 02 (dois) ano no atendimento de criança e/ou adolescente, nas áreas de defesa, proteção e promoção de direitos mediante currículo e declarações, ou comprovante de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas ou, certificado, declaração de conclusão ou diploma de curso superior nas áreas de ciências sociais aplicadas e de acordo com os critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, através de edital;
• Ter conhecimento teórico e prático em informática, comprovados mediante apresentação de Certificado ou Declaração de conclusão de curso, bem como ser aprovado em avaliação de conhecimentos básicos em informática;
• Apresentar declaração que tenha disponibilidade em exercer a função pública de membro do Conselho Tutelar em caráter exclusivo, sob as penas das sanções legais.
• Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade);
• Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
• Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
• Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino).

Documentos necessários:

Ao se dirigir até o Conselho Tutelar para atendimento, favor levar:

• Documento de identidade com foto do responsável (RG, CNH, CLT);
• Certidão de nascimento da(s) criança(s);
• Comprovante de residência a fim de informar o endereço completo da criança.

Conselheiros atuantes na região:

David Alan Xavier

Cléa Henrique Gonçalves

José Alisson Basílio da Rocha

Erisval Faustino dos Santos

José Carlos Farias de Oliveira

 Dúvidas

Conselho Tutelar – Delmiro Gouveia

(82) 99664-3479

 conselhotutelardelmirogouveia@hotmail.com

   Avenida 13 de Maio, 285, Centro – DELMIRO GOUVEIA – AL