Credenciamento para Chamada Pública 02/2023
– A Prefeitura Municipal de Delmiro Gouveia- AL está realizando Credenciamento para Chamada Pública para pessoas físicas ou e microempreendedores individuais – MEI que se interessem na prestação de serviços elétricos e de construção civil para pequenos reparos para pequenos reparos nas sedes e departamentos das secretarias municipais de Delmiro Gouveia-AL, nos dias 21 a 28 de Setembro.
CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO:
– Ser Pessoa Física ou Microempreendedor Individual – MEI aptos para prestação de serviços de eletricista, ajudante de eletricista, pedreiro, auxiliar de pedreiro, pintor e ajudante de pintor.
– Os participantes deverão primeiramente comparecer ao Setor de Licitações para se Credenciar, dotado de toda documentação necessária, informar os serviços que pretende se credenciar e solicitar a sua participação.
– O participante deve declarar que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 02/2023 e em seus anexos, bem como se responsabilizar, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
– O participante deve apresentar toda a documentação solicitada no nas unidades descritas no Edital.
DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO PARA PESSOAS FÍSICAS:
| ITEM | DOCUMENTOS | ONDE ENCONTRAR/OBTER? |
| 1 | Formulário de Adesão ao Chamamento público (Anexo III) | No Edital – Anexo III |
| 2 | Cédula de Identidade | |
| 3 | Cadastro Pessoa Física (CPF) | |
| 4 | Comprovante de Endereço | |
| 5 | Certidão de Nascimento/Casamento | |
| 6 | Certidão da Dívida Ativa Municipal | Prefeitura Municipal |
| 7 | Certidão Negativa de Débitos Estadual | Site da Secretaria de Fazenda do estado onde se localiza a Pessoa Física |
| 8 | Certidão Negativa de Débitos com a União | Site da Receita Federal: (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CertidaoInternet/PF/Consultar/ ) |
| 9 | Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Certidão CNDT) | |
| 10 | Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo (Anexo V); | No Edital – Anexo V |
| 11 | Declaração de concordância com o preço determinado nas tabelas de valor da hora técnica utilizadas no Credenciamento, respectivas ao serviço pretendido, conforme modelo (Anexo VI); | No Edital – Anexo VI |
| 12 | Comprovação de experiência profissional na atividade pretendida, podendo ser: Atestado ou declaração referente à experiência profissional fornecido pelo cliente atendido, contendo CNPJ da empresa ou CPF da pessoa física, nome legível da pessoa responsável por sua emissão, cargo que exerce, endereço, telefone e assinatura. Deve informar, ainda, o Tipo do serviço prestado e o período; ou Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, acompanhada da original, com registro de experiência na área; ou Cópia de Contratos de Trabalho, acompanhado do original, com registro de experiência na área; ou Cópia da Carteira de registro profissional, acompanhada da original. | – |
DOCUMENTOS DE APRESENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO PARA MEI:
| ITEM | DOCUMENTOS | ONDE ENCONTRAR/OBTER? |
| 1 | Formulário de Adesão ao Chamamento público (Anexo III) | No Edital – Anexo III |
| 2 | Comprovante de Constituição de Microempreendedor Individual – CCMEI, obtido no Portal do Microempreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br); | Portal do Microempreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br); |
| 3 | Comprovante de Constituição de Microempreendedor Individual – CCMEI, obtido no Portal do Microempreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br); | Portal do Microempreendedor Individual (www.portaldoempreendedor.gov.br); |
| 4 | Comprovação de Regularidade Fiscal com apresentação das seguintes certidões negativas: Receita Federal e INSS; FGTS; Débitos Trabalhistas; Fazenda Municipal; Fazenda Estadual; | – Certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e INSS: Site da Receita Federal(http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/certidoes-e-situacao-fiscal) – FGTS: Site da Caixa Econômica: (https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf ) – Débitos Trabalhistas: Site da Justiça do Trabalho – Fazenda Municipal: Site da Prefeitura em que se localiza o MEI. – Fazenda Estadual: A Certidão Negativa de Débito Estadual pode ser obtida no site da Secretaria de Fazenda do estado onde se localiza o MEI. |
| 5 | Certidão Negativa de FALÊNCIA E CONCORDATA E RECUPERAÇÃO, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, excluindo-se o dia da emissão. | Tribunal de Justiça do Estado onde é a sede. |
| 6 | Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, conforme modelo (Anexo V); | No Edital – Anexo V |
| 7 | Declaração de concordância com o preço determinado nas tabelas de valor da hora técnica utilizadas no Credenciamento, respectivas ao serviço pretendido, conforme modelo (Anexo VI); | No Edital – Anexo VI |
| 8 | Comprovação de experiência profissional na atividade pretendida, podendo ser: Atestado ou declaração referente à experiência profissional fornecido pelo cliente atendido, contendo CNPJ da empresa ou CPF da pessoa física, nome legível da pessoa responsável por sua emissão, cargo que exerce, endereço, telefone e assinatura. Deve informar, ainda, o Tipo do serviço prestado e o período; ou Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, acompanhada da original,com registro de experiência na área; ou Cópia de Contratos de Trabalho, acompanhado do original, com registro de experiência na área; ou Cópia da Carteira de registro profissional, acompanhada da original. | – |