Programa de Recuperação Fiscal oferece até 100% de desconto em juros e multas nos débitos municipais

Após reunião entre a Prefeitura de Delmiro Gouveia e representantes do comércio local, foi solicitado à Prefeita Ziane Costa, apoio ao setor empresarial, através do parcelamento de dívidas e redução de juros e multas.

Desta forma foi apresentada e aprovada na Câmara Municipal, a Lei n° 1.300/2021 que trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Delmiro Gouveia – REFIS/2021

Até 31 de dezembro de 2020, o montante da dívida ativa supera os R$ 89 milhões, que impactam diretamente nas finanças públicas comprometendo os investimentos do município.

Com o REFIS/2021 o contribuinte pode quitar sua dívida com 100% de descontos em multas e juros nos pagamentos à vista ou parcelar em até 36 vezes.

 “O Refis permite saldar a dívida com o desconto de 100% de juros e multa ou parcelar em diversas vezes, recebendo descontos proporcionais, é uma oportunidade que para quem precisa e quer se regularizar. Além disso, os recursos arrecadados voltarão para o cidadão em forma de benefícios na cidade. São mais de R$ 89 milhões existentes que possibilita ao município realizar novas ações e investimentos importantes para viabilizar o desenvolvimento local. Permitindo melhorar serviços já prestados, atendimento e gerar mais oportunidades para todos” destacou Ziane Costa.

O prazo para adesão ao REFIS/2021 se encerra em 15 de maio.

Confira a tabela de descontos e parcelamento:

Prefeitura de Delmiro Gouveia, trabalho e desenvolvimento para todos!