TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

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Responsabilidade fiscal, administrativa e eficiência nos gastos públicos transformam a gestão municipal de Delmiro Gouveia em uma das poucas adimplentes do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, em Alagoas.

Entre os 102 municípios alagoanos, apenas 6 encontram-se adimplentes com todas as suas obrigações do CAUC.

Em abril, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia alertado sobre o elevado número de Entes inadimplentes que, hoje, chegam a mais de 80% dos 5.570 municípios brasileiros.

No nordeste, entre os 1.794 municípios apenas 210 estão regularizados e destes, apenas 5 capitais entre os nove estados, estão adimplentes.

 

A negativa apresentada no Serviço impede os municípios de receberem transferências voluntárias e realizar operação de crédito para financiamento e investimentos. O sistema do Cauc é um serviço auxiliar que disponibiliza informações, de forma resumida, acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal. O sistema capta os dados das outras instituições, e, depois de obtida o dado de regularidade ou pendência, reúne todas essas informações no extrato exibido em sua página.

 

Com as duas recentes inclusões da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e do Cadastro da Dívida Pública (CDP) como itens de atendimento obrigatório, o número de exigências do Cauc subiu de 13 para 15 desde o início de 2019.

 

Para o Prefeito Padre Eraldo, a adimplência com as obrigações do CAUC é, antes de tudo uma obrigação natural de qualquer gestor, porém, em momentos de crise mostra que é preciso visão administrativa.

“Os municípios necessitam estar rigorosamente adimplentes no sistema para que possam receber os recursos de investimentos necessários ao financiamento de obras e investimentos. Esta é uma obrigação natural de qualquer gestão, porém, no atual momento em que o país ainda sofre com a crise financeira, mais de 80% dos municípios brasileiros estão em situação negativa com o CAUC, no nordeste este número sobe para 89% de inadimplentes. Com muito esforço, comprometimento e respeito aos recursos públicos conseguimos honrar todas as obrigações necessárias para que Delmiro Gouveia possa receber os investimentos necessários para o seu desenvolvimento”.

 

A lista completa do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, de Alagoas pode ser baixada aqui.


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